A empresa tem 30 dias para indicar quem dirigia. Perdeu o prazo, vem uma segunda multa de duas vezes o valor. Veja o passo a passo para não pagar em dobro.
Chega o envelope no nome da empresa. Radar, 14h32 de uma terça-feira, veículo da frota. A pergunta que vai decidir se o custo dessa infração é de R$ 293,47 ou de R$ 880,41 é bem simples: quem estava dirigindo? Se ninguém no administrativo souber responder isso dentro de 30 dias, o CNPJ paga a multa original e ainda leva uma segunda, no dobro do valor. É a chamada multa NIC — Não Indicação de Condutor.
Ela quase nunca aparece por má-fé. Aparece porque a chave circulou entre três pessoas na semana, porque quem dirigia já pediu demissão, ou porque a notificação foi parar numa caixa de e-mail que ninguém abre. Este guia mostra o prazo real, o documento exigido, os erros que derrubam uma indicação e o que fazer quando a multa NIC já chegou.
Pessoa física que não identifica o condutor apenas assume a infração: paga a multa e leva os pontos. Com pessoa jurídica é diferente. O artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que, esgotado o prazo sem identificação, seja lavrada uma nova multa contra o proprietário, mantida a original, no valor de duas vezes a multa originária — redação dada pela Lei nº 14.229/2021.
Na prática, uma infração gravíssima que custaria R$ 293,47 vira R$ 880,41. Uma infração grave de R$ 195,23 vira R$ 585,69. Multiplique isso pelo número de radares que a frota atravessa por mês e o valor deixa de ser detalhe administrativo.
| Natureza da infração | Multa original | Multa NIC (2x) | Total |
|---|---|---|---|
| Gravíssima | R$ 293,47 | R$ 586,94 | R$ 880,41 |
| Grave | R$ 195,23 | R$ 390,46 | R$ 585,69 |
| Média | R$ 130,16 | R$ 260,32 | R$ 390,48 |
| Leve | R$ 88,38 | R$ 176,76 | R$ 265,14 |
Há um detalhe que passa despercebido e pesa mais que o dinheiro: sem indicação, a infração fica registrada contra a empresa e contra o veículo, e o motorista que a cometeu segue com a CNH limpa. O CNPJ paga três vezes e ainda perde o histórico de quem dirige mal.
O processo tem datas rígidas, e conhecê-las evita tanto perder o prazo quanto pagar multa que já deveria ter sido arquivada. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 organiza todas elas:
A contagem é em dias corridos, excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento. Se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Ou seja: trinta dias de calendário, não trinta dias úteis — quem confunde perde por uma semana.
É a situação mais comum em frota: o motorista foi desligado, está de férias, sumiu, ou simplesmente se recusa a assinar. A Resolução 918/2022 previu isso. Para veículo registrado em nome de pessoa jurídica, na impossibilidade de coletar a assinatura do condutor, o formulário pode ser instruído com cópia de documento que comprove a posse do veículo no momento da infração e que contenha cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor.
Esse documento precisa trazer, no mínimo: identificação do veículo, identificação do proprietário, identificação do condutor, a cláusula de responsabilidade pelas infrações e o período em que o veículo esteve na posse do condutor apresentado — esta última informação pode vir em documento separado, desde que assinado pelo condutor.
Essa lista é a receita de dois documentos que toda frota deveria ter: um termo de responsabilidade assinado pelo motorista, com a cláusula de responsabilidade por infrações, e um controle de posse do veículo, capaz de dizer quem estava com qual carro em qual período. Quem tem os dois resolve a indicação em minutos. Quem não tem, paga.
Pela Resolução 918/2022, o proprietário volta a ser responsável pela infração em três hipóteses: sem identificação até o fim do prazo, identificação feita em desacordo com as exigências do formulário e ausência de comunicação de venda à época da infração. Na prática, os tropeços mais frequentes são estes:
Se a empresa opera veículos de terceiros, a regra muda de dono. No caso de veículo objeto de penhor, arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento, o possuidor regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do estado equipara-se ao proprietário. As notificações só são enviadas a esse possuidor quando o contrato tem vigência igual ou superior a 180 dias.
Na prática: em locação longa com registro feito, a notificação chega direto na sua empresa e o prazo corre para você. Em locação curta, ela chega na locadora, que repassa a indicação com prazo bem mais apertado que o legal. Confira no contrato como esse repasse funciona.
Há um grupo de infrações em que a indicação resolve só metade do problema: as do artigo 162 do CTB, que tratam de dirigir sem habilitação, com CNH cassada, suspensa ou de categoria diferente da do veículo. Nesses casos, além da infração do condutor, é lavrado auto contra o proprietário do veículo por entregar a direção a quem não podia dirigir (art. 163), exceto se o condutor for o próprio proprietário. E se a empresa não indicar ninguém, responde também pela infração do art. 162.
É a justificativa mais objetiva que existe para conferir a validade da CNH de cada motorista antes de entregar a chave — e não uma vez por ano, quando alguém lembra.
Antes de pagar, confira o procedimento. Em 2021, ao julgar o Tema 1097 (REsp 1.925.456/SP), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que a multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor exige dupla notificação: a da autuação da infração e a da aplicação da penalidade. Vale conferir se a empresa recebeu as duas antes de quitar o boleto.
Se o rito foi cumprido e não há defesa a fazer, ao menos pague bem. Quem paga até a data de vencimento da notificação recolhe 80% do valor original. E quem optou pelo sistema de notificação eletrônica e decide não apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração, pode pagar 60% do valor original, em qualquer fase do processo, até o vencimento. Numa frota com volume de multas, aderir à notificação eletrônica costuma ser o ajuste de maior retorno imediato.
Nenhum item dessa lista é caro. O caro é descobrir, no vigésimo nono dia, que ninguém sabe quem estava com o carro.
São 30 dias contados da notificação da autuação, conforme o art. 257, § 7º, do CTB. A data-limite vem impressa na notificação e é ela que deve ser seguida. A contagem é em dias corridos, exclui o dia da notificação, inclui o dia do vencimento e é prorrogada para o primeiro dia útil se cair em fim de semana ou feriado.
O valor é igual a duas vezes o da multa originária, e a multa original continua devida. Uma infração gravíssima de R$ 293,47, por exemplo, gera uma multa NIC de R$ 586,94, totalizando R$ 880,41.
Pode, desde que anexe ao formulário cópia de documento que comprove a posse do veículo no momento da infração e contenha cláusula de responsabilidade por infrações, com identificação do veículo, do proprietário e do condutor, além do período de posse. É a hipótese prevista na Resolução CONTRAN nº 918/2022 para veículos de pessoa jurídica.
Não. A indicação transfere a responsabilidade e os pontos para o condutor identificado, mas a infração original continua existindo e a multa continua devida. Para tentar cancelar a autuação em si, o caminho é a defesa da autuação, que corre no mesmo prazo.
A própria empresa. Transcorrido o prazo sem identificação, o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração — e, sendo pessoa jurídica, ainda recebe a multa NIC. O motorista que cometeu a infração fica sem qualquer registro, o que apaga o histórico de quem dirige mal na frota.
A multa NIC não pune dirigir mal: pune não saber quem dirigia. Ela cobra da empresa justamente o que a maioria das frotas não tem — um registro confiável de quem estava com cada veículo, em cada dia. Resolvido esse registro, o prazo de 30 dias deixa de ser corrida e vira consulta.
Conteúdo informativo, atualizado em 29/07/2026. Regras de trânsito e valores mudam por estado e por resolução — confirme sempre no órgão oficial antes de decidir.
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