Principal condutor na frota: como indicar e o que muda

A notificação chega no CNPJ: radar, veículo da frota, e ninguém no administrativo sabe dizer quem estava dirigindo. Em muitas empresas o carro tem um motorista fixo, que leva a chave para casa todo dia, e mesmo assim o processo de multa trata a empresa como se o veículo fosse de ninguém. Existe um cadastro oficial que resolve parte disso: o principal condutor, serviço gratuito da Senatran que liga uma pessoa ao veículo antes de a multa chegar.

Este guia explica o que é o cadastro, o que a lei diz sobre ele, como a empresa faz a indicação pelo Portal de Serviços da Senatran e em quais veículos da frota ele faz sentido. Também diz o que as fontes oficiais não esclarecem, para que ninguém trate o cadastro como mais do que ele é.

O que é o principal condutor

O principal condutor é a pessoa que o proprietário indica como a que normalmente dirige aquele veículo. O serviço é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e, segundo a página oficial no gov.br, serve para indicar e consultar os principais condutores de um veículo. A indicação só se efetiva depois que o condutor indicado autoriza, e ele precisa ter CNH de categoria compatível com o veículo selecionado.

A figura existe no Código de Trânsito Brasileiro desde a Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor 180 dias após a publicação de 14/10/2020, ou seja, em 12/04/2021. A Resolução Contran nº 918/2022 menciona essa data ao tratar do prazo de 30 dias das notificações.

O que a lei diz: o art. 257, § 7º do CTB

O ponto central está no art. 257, § 7º, na redação da Lei nº 14.071/2020. Quando não é imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma que o Contran definir. Passado o prazo sem que isso aconteça, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na ausência dele, o proprietário do veículo.

Traduzindo para a rotina da frota: numa multa sem abordagem, como as de radar, o cadastro de principal condutor define a quem a responsabilidade vai parar quando ninguém apresenta o condutor no prazo. Sem principal condutor cadastrado, quem responde é o proprietário, e para uma empresa isso significa o CNPJ.

A Resolução Contran nº 918/2022 completa o quadro. O principal condutor pode indicar o real condutor infrator (art. 5º), equipara-se ao proprietário para essa indicação (art. 5º, § 8º) e pode apresentar defesa da autuação (art. 4º, § 2º). As indicações de condutor são registradas no Registro Nacional de Condutores Habilitados, o Renach (art. 5º, § 6º).

Há uma pergunta que as fontes oficiais consultadas não respondem: como o cadastro convive com a multa NIC, a multa em dobro que o art. 257, § 8º prevê para o proprietário pessoa jurídica que não indica o condutor. O passo a passo da indicação está em multa NIC: como indicar o condutor e não pagar em dobro. Se a frota pretende contar com o principal condutor para afastar a multa em dobro, confirme o entendimento com o órgão autuador ou com um advogado de trânsito antes de apostar nisso.

Quem pode indicar e o que a empresa precisa ter

Segundo a página do serviço, a pessoa jurídica precisa ter certificado digital cadastrado no Portal de Serviços da Senatran. Para qualquer usuário é necessária uma conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro. A página não menciona o CNPJ nem diz quantos veículos podem ser indicados de uma vez. O condutor indicado, por sua vez, precisa de CNH digital ativa se a indicação for feita pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Passo a passo no Portal de Serviços da Senatran

1. Acesse portalservicos.senatran.serpro.gov.br e faça login com o certificado digital da empresa, ou com CPF e senha pelo botão "Entrar com gov.br".
2. Abra "Veículos" e escolha "Consultar Meus Veículos". Confira se a placa que você quer cadastrar aparece na lista.
3. Selecione o veículo e clique em "Principal Condutor".
4. Informe o CPF e o número da CNH da pessoa indicada. Confira a categoria da habilitação contra o tipo de veículo antes de confirmar.
5. Avise o motorista. Depois da confirmação, o sistema envia um e-mail a ele, que pode autorizar ou recusar. Sem a autorização, a indicação não vale.
6. Guarde o comprovante da indicação e da autorização no cadastro do veículo, junto com a data.

A página oficial informa atendimento imediato e não descreve prazo para o condutor responder ao e-mail, nem procedimento para cancelar ou trocar o principal condutor. Para essas situações, use a central de serviços da Senatran, no telefone 0800 728 2324. Se o motorista sair da empresa, faça a troca assim que possível, porque um cadastro desatualizado aponta para quem já não dirige o veículo.

Em quais veículos da frota faz sentido

O cadastro responde a uma pergunta de gestão: existe uma pessoa que, de fato, é a dona da rotina daquele veículo? Esta é a nossa leitura prática, não uma regra da lei. Ela ajuda a separar a frota em dois grupos.

• Veículo com motorista fixo: carro do vendedor externo, caminhonete do encarregado de obra, utilitário de entrega com rota própria. Aqui o principal condutor reflete a realidade e reduz o tempo gasto procurando quem dirigia.
• Veículo de uso compartilhado: carro de plantão, de revezamento ou de turnos. Cadastrar uma só pessoa como principal condutor pode jogar para ela multas de colegas. Nesses casos, a defesa é o controle de saídas e o termo de responsabilidade, que identificam quem retirou cada veículo.

Antes de cadastrar, converse com o motorista. Ele precisa saber que, se uma multa sem abordagem ficar sem indicação no prazo, a lei o aponta como responsável, e a empresa precisa estar de acordo com a política interna sobre desconto de multa. Para a frota que já mede a ociosidade e o custo de cada veículo, o cadastro é um complemento natural dos indicadores de frota.

O principal condutor não substitui o registro de quem dirigiu em cada saída. Ele define um padrão, e o controle de saídas prova o caso concreto. Quando o motorista de fato é outro naquele dia, a indicação do condutor infrator continua sendo o caminho, dentro do prazo da notificação. E nas vendas, vale lembrar que a responsabilidade pelas infrações depende da comunicação de venda estar em dia.

Checklist do principal condutor na frota

• Lista dos veículos com motorista fixo, separada dos de uso compartilhado
• Categoria da CNH de cada motorista conferida contra o veículo
• Certificado digital da empresa cadastrado no Portal de Serviços da Senatran
• CPF e número da CNH conferidos antes de confirmar a indicação
• Motorista avisado sobre o e-mail de autorização e sobre a responsabilidade
• Comprovante da autorização arquivado no cadastro do veículo
• Revisão da lista a cada troca de motorista, de rota ou de veículo
• Controle de saídas e termo de responsabilidade em dia para os casos fora do padrão

Perguntas frequentes

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